---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

administração
Contribuintes em dívida podem aderir ao Refis 2018

Publicado em 03/12/2018 às 11:21 - Atualizado em 03/12/2018 às 11:22


Créditos: Divulgação Baixar Imagem

Pessoas ou empresas em dívida ativa de anos anteriores podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), até o dia 20 de dezembro de 2018, para quitar os débitos com o Município de Jardinópolis. Podem se beneficiar àqueles que tiverem débitos atrasados como: IPTU, alvará e serviços de máquinas ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2017.

                        I – anistia de 100% (cem por cento), dos juros e multas, para o contribuinte que requerer o Programa de Recuperação Fiscal no prazo estabelecido no art. 3º desta Lei e optar pelo pagamento total do débito até a data de 20 de dezembro de 2018;

                           II-  anistia de 90% (noventa por cento), dos juros e multa, para o contribuinte que requerer o Programa de Recuperação Fiscal no prazo estabelecido no art. 3° desta Lei e optar pelo pagamento em 01 (uma) parcela com vencimento no prazo de trinta dias após a data da opção ao Programa de Recuperação Fiscal e seu deferimento;

                           III-  anistia de 70% (setenta por cento), dos juros e multas, para o contribuinte que requerer o Programa de Recuperação Fiscal no prazo estabelecido no art. 3° desta Lei e optar pelo pagamento parcelado em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, sendo que a primeira terá como vencimento a data de deferimento do requerimento de parcelamento e as demais de 30 (trinta) em trinta dias;

PARA MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A LEI 1.027/18 CLIC AQUI