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Normas

  • Publicada em: 28 mar 2008

    Lei Delegada 609/2008

    Ementa: RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E MEIO AMBIENTE – CIDEMA, FIRMADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL N. 11.107/2005 E AO DECRETO FEDERAL N. 6.017, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS....


  • Publicada em: 14 dez 2007

    Lei Delegada 603/2007

    Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 27 jun 2007

    Lei Delegada 583/2007

    Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 05 abr 2006

    Lei Delegada 517/2006

    Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 29 mar 2006

    Lei Delegada 514/2006

    Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS A AGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ...


  • Publicada em: 24 mar 2006

    Lei Delegada 510/2006

    Ementa: AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ENTIDADE MÃO AMIGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....