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Legislação

Portaria Executiva 169/2021

Publicada em: 10 nov 2021

Ementa: DECLARA ESTÁVEL SERVIDOR APROVADO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Portaria-169
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PORTARIA Nº 169/21 DE 10/11/2021.

 

DECLARA ESTÁVEL SERVIDOR APROVADO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal em seu Art. 71, IV, XXIV e o Artigo 20º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, e:

 

 Considerando o Parecer da Comissão de Avaliação.

 

       RESOLVE:

 

Art. 1° - Declarar estável o Servidor Público Municipal Senhor RAFAEL RIBOLDI,  Matrícula nº 021.460-4/1, CPF Nº 060.416.039-96, CI Nº 4.843.790-5, ocupante do cargo de Motorista, 40 horas semanais, por ter atingido a média de pontos, exigida nas avaliações semestrais, durante o período em Estágio Probatório e pelo cumprimento do disposto no Artigo 20 do Estatuto do Servidor Público Municipal. 

 

Art. 2°Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação da presente portaria serão utilizados recursos do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

                      Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, em 10 de Novembro de 2021.

 

 

MAURO FRANCISCO RISSO. Prefeito Municipal.

 

Registrado e publicado em data supra.

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI Chefe de Gabinete.

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