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Legislação

Decreto Executivo 5.958/2021

Publicada em: 13 out 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2021 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5958
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DECRETO Nº 5.958 /21 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2021 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art. 5º, da lei 1078/20 de 04 de dezembro de 2020.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica autorizado crédito suplementar, no orçamento do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) nas dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão                                                07.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO

Unidade Orçamentária                       00.01 –  Departamento de Indústria Comércio e Turismo

Função                                               0022 – Indústria

Sub Função                                        0661– Promoção Industrial

Programa                                            0013 – Geração de Emprega e Renda

Projeto/Atividade                               1.023 – Construção de Barracão Industrial

Modalidade de Aplicação:                 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais)

 

Art. 2º - Para suplementar as contas de que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos do possível excesso de arrecadação no vinculo 01.00.1000 no orçamento do Município de Jardinópolis.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

  Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 13 de Outubro de 2021.

 

 

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado em data supra

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.


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