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Legislação

Decreto Executivo 5.939/2021

Publicada em: 09 set 2021

Ementa: DESIGNA SERVIDOR PARA ADMINISTRAR CONTA DO REGIME DE ADIANTAMENTO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 836/13 DE 24/05/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5939
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DECRETO Nº 5.939/21 DE 09/09/2021. 

DESIGNA SERVIDOR PARA ADMINISTRAR CONTA DO REGIME DE ADIANTAMENTO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 836/13 DE 24/05/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

MAURO FRANCISCO RISSO Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica do Município em seu art. 71, IV e Lei Municipal nº 836/13 de 24 de Maio de 2013.

DECRETA: 

Art. 1º -   Fica designada a servidora para administrar os adiantamentos, consoante o disposto na Lei nº. 836/2013, em seu artigo 5º., à saber: 

I – Na Secretaria Municipal de Assistência Social, a servidora MARGARET MARMENTINI, matrícula 000.639-1, Decreto de Nomeação nº 349/1995; Conta Bancária nº 6.778-4 

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 09 de Setembro de 2021. 

MAURO FRANCISCO RISSO.

Prefeito Municipal, 

Registrado e Publicado em data supra. 

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.


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