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Legislação

Decreto Executivo 5.893/2021

Publicada em: 09 jul 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1093/2021 – QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2021 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5893
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DECRETO Nº 5.893/21 DE 09 DE JULHO DE 2021. 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1093/2021 – QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2021 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com a legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 71, IV:

DECRETA: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardinópolis no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nas dotações abaixo: 

Órgão:    04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária:          04.01 – Departamento de Educação

Função:                                  0012– Educação

Sub Função:                           0361 –  Ensino Fundamental

Programa:                               0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                  2.012 – Manutenção do Programa da Merenda Escolar

Modalidade de Aplicação:     3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000, com o Valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).   

Art. 2º As fontes de recursos utilizadas para a cobertura do crédito adicional de que trata o artigo 1º é remanejado de dotação a seguir: 

Órgão: 08.00 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária:          08.02 – Obras e Serviços Urbanos

Função:                                  0017- Saneamento

Sub Função:                           0512 – Saneamento Básico Urbano

Programa:                               0015 – Urbanismo

Projeto/Atividade:                  2.039 – Manutenção do Saneamento Básico

Modalidade de Aplicação:     3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000, com o Valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em Contrário.

                           Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 09 de Julho de 2021. 

 

MAURO FRANCISCO RISSO

         Prefeito Municipal 

Registrado e publicado em data supra 

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.


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