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Legislação

Decreto Executivo 5.849/2021

Publicada em: 22 abr 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2021 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5849
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DECRETO Nº 5.849 /21 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2021 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art 5º, da lei 1078/20 de 04 de dezembro de 2020.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica autorizado crédito suplementar, no orçamento do Município de Jardinópolis, no valor de R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nas dotações abaixo relacionadas:

 

 

Órgão                                    06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária           06.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função                                               0008 – Assistência Social

Sub Função                            0244 – Assistência Comunitária

Programa                                0010 – Atenção a Família

Projeto/Atividade                   2.023- Manutenção de Programa de Assistência Social

Modalidade de Aplicação:     3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 135.1635 com o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

 

Art 2º - A fonte de recursos utilizada para cobertura do crédito adicional de que trata o Artigo 1º, é remanejamento de dotação, conforme a seguir:

 

 

 

 

Órgão                                    06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária           06.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função                                               0008 – Assistência Social

Sub Função                            0244 – Assistência Comunitária

Programa                                0010 – Atenção a Família

Projeto/Atividade                   2.023- Manutenção de Programa de Assistência Social

Modalidade de Aplicação:     3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Modalidade de Aplicação:     3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 135.1135 com o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

 

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

    Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 22 de Abril de 2021.

 

 

 

 

Mauro Francisco Risso

                                     Prefeito Municipal

 

 

Registrado e publicado em data supra

 

      NILSON JOSÉ ZATTI

      Chefe de Gabinete.

 

 


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