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Legislação

Decreto Executivo 5.847/2021

Publicada em: 22 abr 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5847
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DECRETO Nº 5.847/21 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

 

 

DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                                     MAURO FRANSCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o artigo 5º, da lei 1078/20 de 04 de dezembro de 2020.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica autorizado crédito suplementar, no orçamento do Município, no valor de R$ 353.308,00 (trezentos e cinquenta e três mil e trezentos e oito reais) nas dotações abaixo relacionadas:

 

 

Órgão:                         04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária:          04.01 – Departamento de Educação

Função:                                  0012– Educação

Sub Função:                           0361 –  Ensino Fundamental

Programa:                               0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                  2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 0379.3079, com o Valor de R$ 103.308,00 (cento e três mil e trezentos e oito reais ). (7.793-3).

 

 

Órgão:                                   04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária:          04.01 – Departamento de Educação

Função:                                  0012– Educação

Sub Função:                           0365 –  Educação Infantil

Programa:                               0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                  2.015 – Manutenção da Creche Municipal

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 0379.3079, com o Valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (7.793-3).

 

 

Art. 2º - Para suplementação da conta que trata o art. 1º, fica utilizado recursos do superávit financeiro do exercício de 2020.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

  Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 22 de abril de  2021.

 

 

MAURO FRANCISCO RISSO

                                                Prefeito Municipal

Registrada e Publicada em data supra.

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete


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