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Legislação

Decreto Executivo 5.833/2021

Publicada em: 05 abr 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5833
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DECRETO Nº 5.833/21 DE 05 DE ABRIL DE 2021.

  

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                                                                                                                                                      MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica Município, em seu Art. 71, IV, XXIV, Lei Municipal Complementar nº 041/2011 de 16/12/2011 Lei Complementar nº 046/13 de 24 de Maio de 2013 e Lei complementar nº 095/21 de 18/03/2021.

  

                                               DECRETA: 

   Art. 1º - Fica nomeada a Senhora ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA portadora do CPF Nº 082.534.069-19, CI. Nº 5.957.839, para ocupar o cargo de provimento em Comissão de Diretora de Projetos 20 horas semanal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, percebendo a remuneração fixada no Nível CC-4, Anexo V, da Lei Complementar nº 095/21 de 18/03/2021.

  

Art. 2º - Para fazer frente ás despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão utilizados recursos do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                     

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis - SC 05 de Abril de 2021.

 

 

MAURO FRANCISCO RISSO.

Prefeito Municipal.

 

Registrado e publicado em data supra.

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.


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