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Legislação

Decreto Executivo 5.727/2020

Publicada em: 19 nov 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE CARÁTER PROFISSIONAL E RECREATIVO NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5727
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DECRETO Nº  5.727/2020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE CARÁTER PROFISSIONAL E RECREATIVO NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                           DORILDO PEGORINI, DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas na Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 18.332/2020, de 20 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em Santa Catarina, para fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 101 de 2000;

CONSIDERANDO o Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, do Governador do Estado de Santa Catarina que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 630, de 1º de junho de 2020, do Governador do Estado de Santa Catarina, que altera o Decreto nº 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO o art. 3º do Decreto Municipal n° 5.710/2020, que determina que as liberações de atividades poderão ser revogadas a qualquer tempo diante da evolução da pandemia e/ou pela mudança da matriz de risco publicada semanalmente pelo Governo do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO o mapa de risco publicado pelo Estado de Santa Catarina na data de 17 de novembro de 2020, classificando o Município de Jardinópolis em nível GRAVE, mesma situação dos demais municípios da região Oeste do Estado;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica SUSPENSA a realização de atividades esportivas coletivas profissionais e de caráter recreativo no território do Município de Jardinópolis, durante o período que durar a pandemia.

Art. 2º A fiscalização ficará a cargo da equipe que realiza a força-tarefa no Município de Jardinópolis.

Art. 3º O descumprimento do disposto neste Decreto será de responsabilidade dos organizadores do evento e constituirá infração sanitária nos termos da Lei Estadual nº 6.320/1983, Lei Complementar Municipal nº 063/2015 e § 4º do Decreto Municipal n° 5.677/2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n° 5.710/2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis, 19 de novembro de 2020.

 

 

DORILDO PEGORINI

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado em data supra.

 

 

 

NILSON JOSE ZATTI

Chefe de Gabinete


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