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Legislação

Decreto Executivo 5.687/2020

Publicada em: 09 set 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Dec-5687
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DECRETO Nº 5.687/20 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020. 

 

 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

 

DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o artigo 5º, da lei 1046/19 de 10 de dezembro de 2019.

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito suplementar, no orçamento do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais), na conta abaixo relacionada:

 

 

Órgão:                                   04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária: 04.01 – Departamento de Educação

Função:                         0012– Educação

Sub Função:                           0365 –  Educação Infantil

Programa:                      0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                   1.067 – Construção de Creche Municipal

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 137.1337, com o Valor de R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais).

 

 

Art. 2º - Para suplementar as contas de que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos do possível excesso de arrecadação no vinculo 137.1337, no orçamento do Município de Jardinópolis.

 

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

  Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 09 de Setembro de 2020.

 

 

       DORILDO PEGORINI

                                          Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado em data supra

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.

 

 

 


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