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Legislação

Decreto Executivo 5.684/2020

Publicada em: 09 set 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5684
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DECRETO Nº 5.684/20 DE 09/09/2020.

 

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                  DORILDO PEGORINI Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica do Município em seu Art. 71, IV, XXIV e XXVI:

 

                                      DECRETA:

                                              

Art. 1º - Fica exonerada a servidora publica Municipal senhora MARINES CAPRINI portadora do CPF Nº 018.195.569-56, CI Nº 3.528.417, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas semanal, nomeada através do Decreto nº 1.381/02, por motivos de aposentadoria por tempo de Contribuição, concedido através do benefício nº. 181.047.698-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a partir desta data.

 

Art. 2º - Para fazer frente às despesas da aplicação do presente Decreto, serão utilizados recursos do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                     

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis - SC em 09 de Setembro de 2020.

 

                                          DORILDO PEGORINI.

                                          Prefeito Municipal.

 

Registrado e publicado em data supra.

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.


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