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Legislação

Decreto Executivo 5.680/2020

Publicada em: 17 set 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5680
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DECRETO Nº 5.680./20 DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

 

 

DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o artigo 5º, da lei 1046/19 de 10 de dezembro de 2019.

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito suplementar, no orçamento  do Fundo Municipal de Saúde do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 215.053,00 (duzentos e quinze mil e cinquenta e três reais), na conta abaixo relacionada:

 

 

Órgão                                   05.00 – SECRETARIA DE SAÚDE.

Unidade Orçamentária              05.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função                                    0010 – SAÚDE

Sub Função                             0304 – Vigilância Sanitária

Programa                                 0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade                     2.020 – Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária

Modalidade de Aplicação: 3.33.90.00.00 – Aplicação Direta 01.38.1738, com o Valor de R$ 215.053,00 (duzentos e quinze mil e cinquenta e três reais),).

 

Art.  2º Para suplementar as contas de que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação no vinculo 01.38.1738 no orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Jardinópolis.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 17 de Agosto de 2020.

 

 

       DORILDO PEGORINI

                                     Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado em data supra

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.

 

 

 


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