---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 5.665/2020

Publicada em: 27 jul 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Dec-5665
[195,4 KB] Baixar Arquivo

 

 

 

 

DECRETO Nº 5.665/20 DE 27 DE JULHO DE 2020.

 

 

 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

                             

                              DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o artigo 5º, da lei 1046/19 de 10 de dezembro de 2019.

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar, no orçamento  do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na conta abaixo relacionada:

 

Órgão:                          04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária: 04.01 – Departamento de Educação

Função:                         0012– Educação

Sub Função:                           0361 –  Ensino Fundamental

Programa:                      0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:          1.010 – Aquisição de Veículo Para o Transporte Escolar

Modalidade de Aplicação: 3.44.90.00.00 – Aplicação Direta 01.66.1066, com o Valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 2º - Para suplementar as contas de que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos do possível excesso de arrecadação no vinculo 01.66.1066 no orçamento do Município de Jardinópolis.

 

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 27 de Julho de 2020.

 

 

       DORILDO PEGORINI

                                     Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado em data supra

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.

 

 

 


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas