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Legislação

Decreto Executivo 5.664/2020

Publicada em: 27 jul 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5664
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DECRETO Nº 5.664/20 DE 27 DE JULHO DE 2020.

 

 

 

 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o artigo 5º, da lei 1046/19 de 10 de dezembro de 2019.

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar, no orçamento  do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na conta abaixo relacionada:

 

Órgão                                   07.00 – SECRETARIA DE DESEN. ECONÔMICO E TURISMO.

Unidade Orçamentária            07.01 – Departamento de Indústria Comércio e Turismo

Função                                   0027 – Desporto e Lazer

Sub Função                                     0813 – Lazer

Programa                                0013 – Geração de Emprego e Renda

Ação                                      1.071 – Construção de Passeio

Modalidade de Aplicação:       3.44.90.00 – Aplicação Direta Vinculo 01.68.1068 com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

 

Art.  2º Para suplementar as contas de que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos do possível excesso de arrecadação no vinculo 01.68.1068 no orçamento do Município de Jardinópolis.

 

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 27 de Julho de 2020.

 

 

       DORILDO PEGORINI

                                     Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado em data supra

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.

 

 

 


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