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Legislação

Decreto Executivo 5.663/2020

Publicada em: 27 jul 2020

Ementa: ADOTA MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O ENFRENTAMENTO E CONTROLE DA TRANSMISSÃO E REDUÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO E CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5663
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DECRETO Nº 5.663/20, DE 27 DE JULHO DE 2020

 

 

 

ADOTA MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O ENFRENTAMENTO E CONTROLE DA TRANSMISSÃO E REDUÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO E CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas na Lei Orgânica Municipal,

 

 

 

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

 

Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março do corrente ano, atribuiu à epidemia causada pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) o status de pandemia;

 

 Considerando a recente confirmação dos primeiros casos de infecção pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) no Estado de Santa Catarina;

 

Considerando que as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos são consideradas mais vulneráveis às consequências da infecção pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

 

Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.259/1975, segundo a qual a autoridade sanitária é obrigada a adotar, prontamente, as medidas indicadas para o controle de doença transmissível, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente (art. 12), bem como que, em tais situações, as pessoas físicas e as entidades públicas ou privadas ficam sujeitas ao controle determinado pela autoridade sanitária (art. 13);

 

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (com público superior a cem pessoas);

 

Considerando a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

 

Considerando o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 1990, especialmente os artigos 6°, I e V; 39, V; 51, IV, § 1°, I, II, III, bem como art. 36, III da Lei Federal n. 12.529, de 2011, que versa sobre “Infrações da Ordem Econômica” e ainda com fulcro nos incisos I, II, III, IV, V, XI, XII do art. 5º da Lei Complementar n. 189, de 2005;

 

Considerando que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação da COVID-19; Considerando as últimas informações disponibilizadas em reunião técnica pelo Ministério da Saúde no dia 13/03/2020;

 

 

 

DECRETA:

 

 

 

CAPÍTULO I

 

DAS MEDIDAS GERAIS

 

Art. 1º As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, no âmbito do município de Jardinópolis, ficam definidas nos termos deste Decreto.

 

Art. 2º Como medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.

 

Art. 3º Eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos, comunitários e outros com concentração próxima de pessoas), com público estimado igual ou acima de 150 pessoas para espaços abertos e 50 pessoas para espaços fechados ou em que a distância mínima entre pessoas não possa ser de dois ou mais metros devem ser cancelados ou adiados.

 

§ 1º Nas situações em que não for possível o cancelamento ou adiamento, devem ocorrer com portões fechados, sem a participação do público, ou via web conferência.

 

§ 2º Fica veda a emissão de alvarás para os casos dispostos no caput, e demais atividades que compreendam risco a saúde pública, conforme deliberação da administração pública municipal.

 

§ 3º Os órgãos municipais competentes ficam encarregados de exercer a fiscalização e o controle da medida prevista no caput, notificando o desrespeito a norma hora prevista para as medidas cabíveis;

 

§ 4º a infração a obrigação prevista no caput ensejará a aplicação de multa ao organizador do evento, encontro ou reunião, no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, por pessoa participante, sendo os participantes identificados solidariamente responsáveis pelo pagamento da pena pecuniária.

 

§ 5º As reuniões que envolvam população de alto risco para doença severa pelo COVID-19, como idosos e pacientes com doenças crônicas, devem ser canceladas, ou com participação restrita a, no máximo, 30 (trinta) pessoas por evento.

 

Art. 4º Estabelecimentos localizados em espaços fechados, com característica de grande circulação de pessoas (tais como cinemas, museus, bibliotecas e teatros) estão com suas atividades suspensas pelo prazo de 30 dias.

 

Art. 5º O comércio em geral deve reforçar as medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado.

 

§ 1º Devem ser disponibilizadas informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido e papel toalha descartável nos lavatórios de higienização de mãos.

 

§ 2º As empresas de transporte coletivo devem reforçar as medidas de higienização no interior de seus veículos.

 

§ 3º Todos os eventos permitidos de acordo com o Art. 3º deste Decreto deverão adotar as medidas do caput desse artigo.

 

Art. 6º Os serviços de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes e bares, deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19, tais como:

 

I - Disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso de clientes;

 

II - Dispor de anteparo salivar nos equipamentos de bufê;

 

III - Observar na organização de suas mesas a distância mínima de um metro e meio entre elas;

 

IV - Aumentar a frequência de higienização de superfícies e de aparelhos de ar condicionado;

 

V - Manter ventilados ambientes de uso dos clientes.

 

Art. 7º Estão suspensas, por 30 (trinta) dias, as aulas na rede pública municipal e privada de ensino, incluindo educação infantil, fundamental, EJA – educação de jovens e adultos, sem prejuízo da manutenção do calendário escolar estabelecido na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 

Parágrafo único. Ficam igualmente suspensas as oficinas de música, Ballet, Patinação, treinos esportivos e atividades do Centro de Serviço de Convivência. 

 

Art. 8º O uso de bebedouros de pressão deve observar os seguintes critérios:

 

I - Lacrar as torneiras a jato que permitem a ingestão de água diretamente dos bebedouros, de forma que se evite o contato da boca do usuário com o equipamento;

 

II - Garantir que o usuário não beba água diretamente do bebedouro, para evitar contato da boca com a haste (torneira) do bebedouro;

 

III - Caso não seja possível lacrar ou remover o sistema de torneiras com jato de água, o bebedouro deverá ser substituído por equipamento que possibilite retirada de água apenas em copos descartáveis ou recipientes de uso individual;

 

IV - Caso o estabelecimento possua implantado em sua rotina a utilização de utensílios permanentes (canecas, copos, etc.), estes deverão ser de uso exclusivo de cada usuário, devendo ser higienizados rigorosamente;

 

V - Higienizar frequentemente os bebedouros.

 

Art. 9º Recomenda-se que a iniciativa privada adote medidas imediatas a fim de ampliar os quantitativos de profissionais atuando em teletrabalho.

 

Art. 10. No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do art. 56, da Lei Federal n 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pelos fiscais da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor/PROCON Estadual.

 

Parágrafo único. A penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem embargo de outras previstas na legislação.

 

 

 

CAPÍTULO II

 

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

 

Art. 11. É obrigatória a adoção de medidas de distanciamento social, de hábitos de higiene básicos e de ampliação das rotinas de limpeza em todos os órgãos públicos municipais, incluindo os da administração direta, indireta e fundacional.

 

Art. 12. Fica estabelecido o teletrabalho como o regime preferencial de desempenho das funções cujas características assim o permita (como analistas de processos, auditores fiscais, procuradores municipais) no âmbito deste Município, pelo período de 30 (trinta) dias.

 

Art. 13. Para os casos em que não for possível que a integralidade dos servidores atuem em regime de teletrabalho, em razão das particularidades das funções desempenhadas, as Secretarias Municipais deverão reorganizar seu funcionamento, de modo que cada servidor reduza 2 (duas) horas de sua jornada presencial nos setores, as quais deverão ser cumpridas em regime de teletrabalho.

 

§ 1º A decisão quanto à reorganização da forma e horário de trabalho ficará a cargo de cada Secretário Municipal e sempre deverá garantir um mínimo de servidores em trabalho presencial, a fim de assegurar a adequada prestação dos serviços internos e à população.

 

§ 2º Terão prioridade na atuação em teletrabalho:

 

I – Os maiores de 60 (sessenta) anos;

 

II – Os portadores de doenças crônicas, comprovadas por laudo ou relatório médico;

 

III – As gestantes; e

 

IV – Os servidores que tenham retornado de viagem internacional, nos 14 (quatorze) dias posteriores ao retorno.

 

§ 3º As medidas indicadas nos artigos 10 e 11 não se aplicam aos servidores lotados nas unidades de saúde, fiscais, serviços de acolhimento (Abrigos municipais), comissionados e aos detentores de funções gratificadas, exceto quando possuírem idade superior a 60 (sessenta) anos, portadores de doenças crônicas, gestantes e que tenham retornado de viagem internacional há menos de 14 dias.

 

§ 4º As Secretarias Municipais, Fundações e Autarquias deverão apresentar à Secretaria Municipal de Administração, até o dia 19 de março de 2020, seu plano de teletrabalho e de redução de jornada presencial, para monitoramento da eficácia das medidas e garantia de continuidade das atividades administrativas.

 

§ 5º Orienta-se que todos os servidores, fora de seu horário de expediente, adotem medidas de distanciamento social, evitando circular em ambientes com grande concentração de pessoas.

 

Art. 14. Deverá ser garantida a circulação de ar externo nos prédios municipais, preferencialmente mantendo-se as janelas abertas e com a não utilização de aparelhos de ar condicionado.

 

Art. 15. As reuniões realizadas pelo Poder Público municipal devem ser realizadas prioritariamente de forma não presencial, com uso de meios eletrônicos.

 

§ 1º As reuniões presenciais indispensáveis devem ser realizadas em espaços ventilados e que propiciem um distanciamento mínimo de 2 metros entre as pessoas, respeitando-se as previsões constantes do art. 3º deste Decreto.

 

§ 2º Devem ser evitadas aglomerações, sobretudo em ambientes em que não seja possível garantir a ventilação natural adequada, inclusive elevadores.

 

Art. 16. Cada Secretaria fica responsável por adotar medidas para aumentar a frequência de limpeza dos banheiros, elevadores, aparelhos de ar condicionado, corrimãos, maçanetas, telefones, além de providenciar a instalação de dispensadores de álcool gel nas áreas de circulação e nos ambientes internos de trabalho.

 

Art. 17. Para os agentes públicos que apresentarem atestados médicos relacionados a Síndrome Gripal, e para os maiores de 60 (sessenta anos), gestantes e que possuam doenças crônicas, fica estabelecido a obrigatoriedade do agendamento dos atendimentos nas unidades de saúde.

 

§ 1º O agendamento deverá ser realizado por telefone pelas chefias imediatas dos servidores e, na sequência, encaminhar por e-mail à Secretaria de Saúde a cópia do atestado (não sendo necessário o original), nome, matrícula, lotação e Secretaria do agente público.

 

§ 2º A Secretaria de Saúde deverá emitir diariamente relatório dos pedidos de perícia documental à Secretaria de Administração.

 

§ 3º Recomenda-se à iniciativa privada a adoção de medidas semelhantes com vistas a minimizar a circulação de sintomáticos respiratórios.

 

Art. 18. Fica suspenso pelo período de 30 (trinta) dias o recadastramento e atualizações do CADÚNICO.

 

Art. 19. Ficam suspensas as viagens oficiais interestaduais, sendo que casos excepcionais poderão ser autorizados pelo Chefe do poder Executivo.

 

Art. 20. Os servidores que realizarem viagem particular para outra cidade, diferente do seu local de trabalho ou de domicílio, deverão comunicar ao Secretário da pasta a qual está vinculado.

 

Art. 21. Sendo verificado que servidores ou público atendido nas dependências dos órgãos municipais apresentam sintomas sugestivos de infecção pelo COVID-19 (tosse seca, febre, dor de garganta, mialgia, cefaleia, dificuldade respiratória e prostração), deverá ser comunicado imediatamente à Secretaria de Saúde, através do número de telefone (49) 3337-0045, e seguidas as recomendações indicadas pelo atendente.

 

Parágrafo único. Os casos suspeitos, eventualmente identificados pela Secretaria de Saúde do Município, serão encaminhados imediatamente aos hospitais conveniados ou mantidos pelo Sistema Único de Saúde.

 

Art. 22. Os fiscais dos contratos de prestação de serviço e de fornecimento de bens devem notificar as pessoas físicas e jurídicas contratadas pelo Município quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar e prevenir seus trabalhadores acerca dos riscos do contágio do COVID -19, sob pena de responsabilização legal ou contratual.

 

Art. 23. Ficam suspensos os serviços de atendimento coletivo, serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, plenária e reuniões de Conselhos Municipais, grupos de convivência de idosos, oficinas e reuniões ampliadas e passeios, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 1º Ficam suspensas as atividades dos grupos de prevenção (Gestantes, Hipertensos, Diabéticos. Núcleos Ampliados de Saúde da Família - NASF), desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 2º Ficam mantidos os atendimentos individuais prioritários e emergenciais, os quais deverão ser realizados preferencialmente por meio eletrônico e, quando não for assim possível, presencialmente mediante agendamento prévio, através do telefone (49) 3337-0045.

 

§ 3º Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e os Conselheiros Tutelares não estão dispensados do exercício de suas funções, observado o disposto no art. 13 deste Decreto e demais deliberações da Secretária da pasta.

 

Art. 24. Ficam suspensas por 30 (trinta) dias as visitas ao público acolhido em abrigos e instituições de longa permanência municipais (próprios e rede parceira).

 

Art. 25. Os servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação, sejam eles do quadro do magistério ou do quadro civil, entram em recesso escolar (adiantamento de recesso escolar), pelo período de 15 (quinze) dias, os 15 (quinze) remanescentes serão avaliados posteriormente.

 

Parágrafo único. Os profissionais poderão ser convocados a qualquer tempo para retornarem às suas atividades por interesse da administração pública.

 

Art. 26. Ficam suspensas as férias e licenças prêmio de todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 27. A Secretaria Municipal de Administração fica autorizada a adotar outras providências administrativas necessárias ou complementares para evitar a propagação interna COVID-19.

 

Art. 28. Ficam suspensos todos os prazos administrativos referentes aos processos e outros atos como notificações, intimações e defesa nos autos de infração, durante a vigência deste Decreto, com exceção os processos licitatórios em andamento, respeitando- se o disposto no Artigo 15&1.

 

Art. 29. A Secretaria Municipal de Administração, deve promover ampla divulgação do presente Decreto, assim como desenvolver campanha de esclarecimento com vistas à prevenção ao contágio pelo COVID- 19 em todas as dependências públicas municipais.

 

Art. 30. Fica criada a Comissão Especial de Monitoramento do CORONAVIRUS (COVID-19), com a incumbência de operacionalizar, monitorar e articular ações para o enfrentamento e resposta imediata à emergência de saúde pública, integrada pelos seguintes membros:

 

I – Thanara Kanareki da Costa Weirich – Médica;

 

II – Glaucia Cleni Ziliotto - Enfermeira;

 

III – Janete dos Santos Oliveira– Responsável pela Vigilância Sanitária;

 

IV – Suzamara Moraski –Agente Administrativo;

 

V – Nilson Jose Zatti - Chefe de Gabinete.

 

VI – Jones Balen – Responsável pela secretaria Municipal de Educação.

 

 

 

VII - Francieli Cichaczewski – Diretora de Departamento de Educação.

 

 

 

VII – Maiélica Staczak – Psicóloga.

 

Art. 31. Em razão da suspensão das aulas pelo prazo de 30 (trinta) dias, ficam suspensos, pelo mesmo prazo, o recebimento de gêneros alimentícios, destinados ao preparo da alimentação escolar, e também os contratos de prestação de serviços de transporte escolar, sem prejuízo da devida ciência aos contratados e da formalização dos respectivos termos aditivos.

 

Art. 32. Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para o cumprimento deste Decreto, tais como a contratação de profissionais da área da saúde, na hipótese de necessidade emergencial, e a aquisição de medicamentos, leitos de UTI e outros insumos, mediante prévia justificativa da área competente ratificada por ato da Secretária Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. Na contratação de bens ou serviços para tratamento, prevenção, isolamento ou quarentena, em caso de dispensa de licitação, a Secretaria Municipal de Saúde deverá observar as hipóteses previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como instruir o processo com justificativa e parecer jurídico emitidos pela Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 33. Os casos omissos relativos ao funcionamento interno dos órgãos públicos municipais serão decididos pela Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 34. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

 

Art. 35. As medidas preventivas estabelecidas neste Decreto vigorarão pelo tempo que perdurar a pandemia resultante da transmissão do CORONAVÍRUS (COVID-19).

 

Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        Art. 37. - Revogam-se as disposições em contrario, em especial o Decreto nº 5574/20 de 17 de Março de 2020.

 

                       Gabinete do prefeito Municipal de Jardinópolis, 27 de Julho de 2020.

 

 

 

 

 

DORILDO PEGORINI

 

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado em data supra.

 

 

 

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI

 

Chefe de Gabinete.

 


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