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Legislação

Decreto Executivo 5.662/2020

Publicada em: 27 jul 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, COM UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Dec-5662
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DECRETO Nº 5.662/20 DE 27 DE JULHO DE 2020.

 

 

 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, COM UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art 5º, da lei 1046/19 de 10 de dezembro de 2019.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar, no orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nas dotações abaixo relacionadas:

 

 

Órgão                                   05.00 – SECRETARIA DE SAÚDE.

Unidade Orçamentária           05.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função                                               10 – SAÚDE

Sub Função                            301 – ATENÇÃO BASICA

Programa                                0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade                  2.019 – Manutenção da Saúde Publica – Atenção Básica

Modalidade de Aplicação:     3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 3438 com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

 

Art. 2º - Para suplementação da conta que trata o art. 1º, fica utilizado recursos do superávit financeiro do exercício de 2019.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

   Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 27 de Julho de 2020.

 

 

DORILDO PEGORINI

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado em data supra

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI

 Chefe de Gabinete.

 


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