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Legislação

Decreto Executivo 5.647/2020

Publicada em: 05 jun 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE INSTRUÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5647
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DECRETO Nº 5.647/20 DE 05/06/2020.

 

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE INSTRUÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                                      DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor em especial a Lei Orgânica do Município em seu Art. 71, IV, e XXIV e Lei Complementar Municipal nº 041/2011, de 26/12/2011, artigo 12 (Plano de Cargos e Salários):

 

Considerando o requerimento solicitando a gratificação por grau de instrução;

                       Considerando o Diploma apresentado.

                       Considerando o Parecer Jurídico em anexo.

 

                                             DECRETA:

 

 

                      Art. 1º - Nos termos da Lei Complementar nº 041/2011, de 16/12/2011, Artigo 12, fica concedido gratificação por grau de instrução de 10% (dez por cento) por ter concluído o Curso de Especialização, Pós Graduação em Latu Sensu em EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS a servidora pública municipal, ADRIANE CABRAL FAVIN, matrícula nº 021.461-1/1, e 21.350-0/1, CPF Nº 054.245.719/99, CI Nº 4.256.332, ocupante do cargo provimento efetivo de Professor II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

 

 

                     Art. 2º - Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão utilizados os recursos consignados no orçamento vigente;

                           

                     Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                           

                     Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

                  

                     Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis - SC, em 05 de Junho de 2020.

 

 

 

      DORILDO PEGORINI.

      Prefeito Municipal.

 

 

Registrada e publicada em data supra.

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.


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