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Legislação

Decreto Executivo 5.645/2020

Publicada em: 05 jun 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, EM TODA A REPARTIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5645
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DECRETO Nº 5.645/20 DE 05/06/2020.

 

                                        DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, EM TODA A REPARTIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                      DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor em especial a Lei Orgânica Municipal em seu Artigo 71, IV:

 

 

                                       DECRETA:

 

        

 Art. 1º - Fica Decretado Ponto Facultativo em toda a repartição Pública Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no próximo dia 12 de Junho de 2020, (sexta feira) em virtude da passagem do dia de Corpus Christi.

              

                       Parágrafo único. Ficam excluídos do ponto facultativo os serviços considerados essenciais ao interesse público Municipal.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                       

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                     

                      Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 05 de Junho de 2.020.

 

 

DORILDO PEGORINI.

Prefeito Municipal.

 

Registrado e publicado em data supra.

 

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.


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