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Legislação

Decreto Executivo 5.624/2020

Publicada em: 07 mai 2020

Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA, COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5624
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DECRETO Nº 5.624/2020, DE 07 DE MAIO DE 2020.

 

        

INSTITUI E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA, COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

       DORILDO PPEGORINIPrefeito Municipal de Jardinópolis - SC, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 71, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e,

 

CONSIDERANDO a situação epidemiológica mundial e brasileira e a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19)”;

 

CONSIDERANDO a necessidade de ações de prevenção para evitar a ocorrência de transmissão e óbitos por Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 188 de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) e, em 17 de março de 2020, foi editada a Portaria Interministerial n 5, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a “compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública”;

 

CONSIDERANDO, que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública relativamente à União para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000;

 

CONSIDERANDO a Medida Cautelar 6357 do STF, que CONCEDE A MEDIDA CAUTELAR na ação direta de inconstitucionalidade, para CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 114, caput, in fine e § 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020 da União, para, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente de COVID-19, afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19.

 

CONSIDERANDO que, no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 515, por meio do qual declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, para os fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, em face do qual foi decretada a quarentena pelo período de 7 (sete) dias;

 

CONSIDERANDO que, no dia 23 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 525, que “Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências”.

 

CONSIDERANDO que, no dia 30 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 535, que “Altera o Decreto nº 525, de 2020, para estabelecer novas regras de enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19), e estabelece outras providências”;

 

CONSIDERANDO que, no dia 17 de abril de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 562 “Declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº1.5.1.1.0 –doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências”;

 

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo 18.332 (DOESC nº 21.228, de 24 de março de 2020), que declara estado de calamidade pública em Santa Catarina, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação no âmbito municipal do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000;

 

CONSIDERANDO o teor dos Decretos Municipais nº 5.574/2020; n° 5.576/2020; n° 5.577/2020; n° 5.578/2020; n° 5.579/2020; n° 5.581/2020; n° 5.584/2020; n° 5.585/2020 e  5.586/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDOa necessidade de acompanhamento durante o exercício de 2020, da situação econômica do país e do Estado de Santa Catarina, que terá reflexo principalmente nas maiores receitas do Município, como as transferências do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Imposto sobre circulação de Mercadorias – ICMS e demais receitas públicas do Município;

 

CONSIDERANDO o Art. 35 da Constituição Federal do Brasil, CFB, (...) que define prazos para encaminhamento e devolução das peças orçamentárias:

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 335 de 23 de maio de 2001, que define os prazos para elaboração e devolução das peças orçamentárias do Município;

 

CONSIDERANDO o Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que

 

 Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.  § 1o   A transparência será assegurada também mediante:      

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;       

(....)

CONSIDERANDO o Art. 9o da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que

(...)

§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade definição das providências a serem adotadas durante o período em que perdurar a situação de emergência de saúde pública, decorrentes do coronavírus, com objetivo de garantir a prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Jadinópolis- SC.

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída, no Município de Jardinópolis. - SC, a Audiência Pública na forma eletrônica, como instrumento de transparência da gestão fiscal, para discussão e elaboração dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

 

§ 1º A ferramenta eletrônica utilizada para realização das audiências públicas deve oferecer amplo acesso público, como forma de incentivo à participação popular, ficando também garantido o direito de manifestação através dos seguintes meios eletrônicos:

I - via Ouvidoria, pelo sistema eletrônico e-Ouv - disponível no site do município de jardinopolis: ouvidoria@jardinopolis.sc.gov.br;  

II – via Lei de Acesso a Informação – LAI - disponível no site do município de https://www.jardinopolis.sc.gov.br; 

III – por e-mail oficial do Município.

 

§ 2º As manifestações de que tratam os incisos I, II e III do parágrafo primeiro desse artigo, devem ser registradas até o dia imediatamente anterior a realização da audiência pública, para que seja possível, em tempo hábil, a análise e/ou inclusão das manifestações.

 

§ 3º A ata de realização da Audiência Pública, será elaborada e juntada a confirmação das participações dos usuários, na forma eletrônica escolhida pelos mesmos.

 

Art. 2º Fica assegurada a ampla divulgação do Edital de ConviteAudiência Pública eletrônica, nas mídias em geral e nos meios eletrônicos oficiais do Município, de acordo com a legislação vigente.

Parágrafo único - O Edital de convite de que trata o caput desse artigo, irá estabelecer no mínimo:

I - Data e horário da realização;

II - Objetivo;

III - Meios de coletas de dados e manifestações;

IV - Endereço eletrônico;

V - Outras informações relevantes.

 

Art. 3º Sem prejuízo de outras medidas legais passíveis de serem adotadas, em atenção aos esforços de contenção à propagação da infecção pela COVID-19, as audiências públicas, inclusive para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, ficará disponível no link oficial do Município, para acesso via internet, inclusive na Casa Legislativa Municipal, quando esta estiver em funcionamento presencial.

 

Art. 4º A Audiência Pública realizada, será divulgada, no sítio eletrônico oficial do Município, com link de acesso a partir da página inicial, e ficará disponível por um período mínimo de 5 anos.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis- SC, 07 de maio de 2020.

  DORILDO PEGORINI

Prefeito Municipal

 

 

Registrado e Publicado na data supra.

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete


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