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Legislação

Decreto Executivo 5.622/2020

Publicada em: 04 mai 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1064/2020 – QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5622
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DECRETO Nº 5.622/20 DE 04 DE MAIO DE 2020.

 

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1064/2020 – QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                        DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com a legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 71, IV:

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar, no orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nas dotações abaixo relacionadas:

 

 

Órgão:             04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária:            04.01 – Departamento de Educação

Função:                                   12– Educação

Sub Função:                            361 –  Ensino Fundamental

Programa:                                0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                    1.058 – Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para o Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação:       4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1019, com o Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

 

Órgão:             04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária:            04.01 – Departamento de Educação

Função:                                   12– Educação

Sub Função:                            365 –  Educação Infantil

Programa:                                0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                    1.059 – Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para o Pré Escolar

Modalidade de Aplicação:       4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1019, com o Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

 

Art. 2º As fontes de recursos utilizadas para a cobertura do crédito adicional de que trata o artigo 1º é remanejado de dotação a seguir:

 

 

Órgão:  04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária:            04.01 – Departamento de Educação

Função:                                   12– Educação

Sub Função:                            361 –  Ensino Fundamental

Programa:                                0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                    2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação:       3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1001, com o Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 04 de maio de 2020.

 

 

       DORILDO PEGORINI

                                           Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado em data supra

 

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.

 


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