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Legislação

Decreto Executivo 5.621/2020

Publicada em: 04 mai 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ADEQUAÇÃO DA DESPESA À RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5621
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DECRETO Nº 5.621/20 DE 04/05/2020.

 

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ADEQUAÇÃO DA DESPESA À RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                      DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e usando da competência privativa que lhe confere o artigo nº 71 da Lei Orgânica Municipal;

 

                       Considerando as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

 

                      Considerando, a necessidade de ajustar as despesas à receita visando o equilíbrio orçamentário, e os ajustes necessários devido a queda da arrecadação;

                  

             Considerando, a necessidade de adequar gastos aos limites impostos pela Lei nº 101, de 04 de maio de 2.000, especialmente os artigos 19 e 42;

                                

                                      DECRETA:

 

 

Art. 1º - Fica estabelecido no Município de Jardinópolis, o horário especial de expediente em todas as Secretarias Municipal do Município, sendo: das 07:00 horas às 13:00 horas, em turno único, no período de 01 de Maio de 2020 a 31 de Maio de 2020.

                                     

                       Parágrafo único. Ficam excluídos do horário estabelecido no caput, a Secretaria Municipal de Saude, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos e os serviços considerados essenciais ao interesse público, casos de emergência e extrema urgência, setor de Exatoria.

 

                       Art. 2º - Toda e qualquer aquisição de materiais, bens ou serviços ficam centralizados na Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento e condicionadas a autorização do Prefeito Municipal, mediante comprovação de disponibilidade de caixa para pagamento da despesa, sem prejuízo ao atendimento da ordem cronológica prevista no art 5º da Lei 8.666/93.

 

                       Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                     

                        Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.620/20 de 29/04/2020.

 

                       Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 04 de Maio de 2020.

 

 

DORILDO PEGORINI.

Prefeito Municipal.

 

Registrado e Publicado em data supra.

 

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.

 


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