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Legislação

Decreto Executivo 5.503/2019

Publicada em: 30 dez 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5503
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DECRETO Nº 5.503/19 DE 30/12/2019.

                  

                     DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                      DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica em seu Art. 71, IV:

 

                                      DECRETA:

 

                   Art. 1º - Fica fixado o Calendário Fiscal de Município de Jardinópolis, para o Exercício de 2020, conforme abaixo especificado.

 

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU.

Parcela Única - até 30/04/2020 - com 20% (vinte por cento) de desconto

1º - Parcela única - até 30/04/2020.

2º - Parcela - até 29/05/2020.

3º - Parcela - até 30/06/2020.

 

TAXA DE LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA

Parcela Única - até 30/04/2020.

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Parcela Única - até 15/05/2020.

Pagamento mensal - até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do fato gerador, inclusive os meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril, cujo o recolhimento pode ser efetuado até  o dia 29 de Maio de 2.020, e o mês de Dezembro de 2.020, cujo o recolhimento deve ser efetuado até 28 de Dezembro, como prazo final para recebimento de tributos municipais no presente exercício.

 

                   Art. 2º - Os tributos municipais serão recolhidos, na Tesouraria Municipal e ou bancos credenciados.

 

                   Art. 3º - Após o prazo fixado para o recolhimento dos tributos, os não liquidados ficam sujeitos aos acréscimos legais, previstos na legislação tributária aplicável.

 

                   Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                   Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

                   Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, 30 de Dezembro de 2019.

 

 

DORILDO PEGORINI.

Prefeito Municipal.

 

Registrado e publicado em data supra,

 

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI,

Chefe de Gabinete.


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