---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 5.502/2019

Publicada em: 30 dez 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA UFRM – UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5502
[197,4 KB] Baixar Arquivo

DECRETO Nº 5.502/19 DE 30/12/2019.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA UFRM – UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                             DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor,em especial a Lei Orgânica do Município em seu artigo 71, IV, o item “d” do artigo 1º, da Lei Complementar Municipal n. 038/2009, o parágrafo 2º do artigo 4º e o art. 108, ambos da lei Complementar Municipal n. 001/94 (Código Tributário do Município).

 

                                           DECRETA:

 

                   Art. 1º. Fica definido o valor da UFRM – UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA MUNICIPAL para o Município de Jardinópolis – SC, no exercício do ano de 2020, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

 

                   Parágrafo Único – O valor da UFRM para o exercício de 2.020, tomou-se por base o valor da UFRM do ano de 2.019 atualizada pelo IGP-M acumulado do ano de 2.019 de 6,00% (seis vírgula zero por cento) arredondado, conforme art. 190 da Lei Complementar Municipal n. 001/94.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

                   Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, 30 de Dezembro de 2019.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DORILDO PEGORINI

Prefeito Municipal.

 

 

Registrada e publicada em data supra.

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas