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Legislação

Decreto Executivo 5.501/2019

Publicada em: 30 dez 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5501
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DECRETO Nº 5.501/19 DE 30/12/2019.

 

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                     DORILDO PEGORINI Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica do Município em seu Art. 71, IV, XXIV e XXVI:

 

                                      DECRETA:

                                              

Art. 1º - Fica exonerada a servidora publica Municipal senhora SUZAMARA MORASKI portadora do CPF Nº 046.087.759-36, CI Nº 4.791.663, matrícula nº 021.368-3/1, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessora de Assuntos Comunitários 40 horas semanal, nomeada através do Decreto nº 4.862/17, de 17/01/2017, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data.

 

Art. 2º - Para fazer frente às despesas da aplicação do presente Decreto, serão utilizados recursos do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                     

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis - SC em 30 de Dezembro de 2019.

 

 

DORILDO PEGORINI.

Prefeito Municipal.

 

Registrado e publicado em data supra.

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.


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