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Legislação

Decreto Executivo 5.500/2019

Publicada em: 30 dez 2019

Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUÍREM A COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE REGISTROS CADASTRAIS E LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5500
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DECRETO Nº 5.500/19 DE 30/12/2019.

 

DESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUÍREM A COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE REGISTROS CADASTRAIS E LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                      DORILDO PEGORINI Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor, especialmente o inciso XVI, do Art. 6º. da Lei nº. 8.666/93, combinado com o Art. 51 e seu Parágrafo 1º, da mesma Lei, Lei Municipal nº. 074/93 de 08.11.93 e Decreto nº. 119/93 de 08.11.93, Lei Orgânica do Município em seu Art. 71, IV;

 

 

                                                                           DECRETA:

 

 Art. 1º - Ficam designados os servidores infra-relacionados para integrarem a Comissão Permanente de Julgamento de Registros Cadastrais e Licitações de Jardinópolis-SC, conforme segue:

 

VALTER TELÓ  – Presidente,

MARCIO ALVES DA LUZ – Secretário,

DIANA MIGLIAVACA – Membro,

DIVAMAR ZANINI MASCARELLO  – Suplente.

IDIOMAR JOSÉ TESSARO – Suplente.

 

Art. 2º - Os membros prestarão serviços relevantes ao Município e não serão remunerados.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.433/19 de 09/07/2019.

 

                      Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis - SC, em 30 de Dezembro de 2019.

 

 

DORILDO PEGORINI

Prefeito Municipal.

 

 

Registrado e publicado em data supra

 

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete


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