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Legislação

Decreto Executivo 5.499/2019

Publicada em: 30 dez 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO NAS LICITAÇÕES REALIZADAS NA MODALIDADE PREGÃO NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5499
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DECRETO Nº 5.499/19 DE 30/12/2019.

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO NAS LICITAÇÕES REALIZADAS NA MODALIDADE PREGÃO NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                                        DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica do Município em seu artigo 71, IV.

 

 

   DECRETA:

 

 

 Art. 1º Fica designado o Servidor Municipal VALTER TELÓ para exercer a função de pregoeiro nos processos licitatórios na modalidade Pregão, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso IV da Lei Federal 10.520 de 17 de Julho de 2002.

 

Art. 2º Ficam designados os Servidores Municipais abaixo relacionados para integrarem a equipe de apoio nos processos licitatórios na modalidade Pregão, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso IV da Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002:

 

          I – DIANA MIGILIAVACA – Equipe de Apoio,

          II – MARCIO ALVES DA LUZ – Equipe de Apoio,

          III – DIVAMAR ZANINI MASCARELLO – Suplente;

IV – IDIOMAR JOSÉTESSARO – Suplente.

           

 

 Art. 3º As atribuições do pregoeiro e da equipe de apoio inclui, entre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário em especial o Decreto nº 5.334/19 de 09/07/2019.

 

                      Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, 30 de Dezembro de 2019.

 

 

DORILDO PEGORINI

Prefeito Municipal.

 

Registrado e publicado em data supra.

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.

 


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