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Legislação

Lei Ordinária 5.498/2019

Publicada em: 30 dez 2019

Ementa: “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 87/2019 E ANULAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 76/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


Dec-5498
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DECRETO Nº 5.498/19 DE 30/12/2019.       

 

 

“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 87/2019 E ANULAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 76/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

DORILDO PEGORINI, Prefeito do Município de Jardinópolis,Estado de Santa Catarina, usando das atribuições contidas no inciso IV, do artigo 71, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO os Princípios da Autotutela, da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade e da Publicidade inseridos no art. 37, I, da Constituição Federal e,

 

CONSIDERANDO Parecer do Setor de Contabilidade, Departamento de Pessoal, relatório da Fiscal de contratos e parecer jurídico;

 

      CONSIDERANDO o Ofício Circular Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina -TCE/SC/GAP/20/2019 orientando aos prefeitos Municipais a devida cautela na contratação de serviços de desenvolvimento institucional com ensino, capacitação e treinamento de profissionais da administração;

 

CONSIDERANDO a possibilidade que a Administração Pública possui de anular ou revogar seus próprios atos com fundamento nas Súmulas 346 e 473 do STF, in verbisSúmula 346. A Administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”; e, “Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”;

 

 

CONSIDERANDO que o Município de Jardinópolis tem o poder/dever de obediência aos princípios que norteiam as licitações públicas e com vistas a garantir a isonomia entre os interessados em participar do processo licitatório e em especial a segurança jurídica, com o imperioso princípio da boa-fé, da legalidade e da moralidade administrativa, segundo o qual os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade;

             DECRETA:

 

 

Art. 1º - Fica revogado o Processo de Dispensa de Licitação n° 87/2019 e anulado o Contrato Administrativo n° 76/2019, firmado entre o Município de Jardinópolis e a Instituição Fundação de Apoio a Educação, Pesquisa e Extensão da Unisul –FAEPESUL, com fundamento no art. 49, parágrafos 2°, 3° e 4° da lei 8.666/1993.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                 Gabinete do Prefeito municipal de Jardinópolis SC, em 30 de dezembro de 2019.

 

 

DORILDO PEGORINI

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado em data supra.

 

 

 

NILSON JOLÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.


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