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Legislação

Decreto Executivo 5.472/2019

Publicada em: 24 out 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, EM TODA A REPARTIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5472
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DECRETO Nº 5.472/19 DE 24/10/2019.

 

                                        DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, EM TODA A REPARTIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                      DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor em especial a Lei Orgânica Municipal em seu Artigo 71, IV:

 

 

                                               DECRETA:

 

        

 Art. 1º - Fica Decretado Ponto Facultativo em toda a repartição Pública Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no próximo dia 01 de Novembro de 2019, em virtude da passagem do dia de todos os Santos e dia dos finados.

              

                       Parágrafo único. Ficam excluídos do ponto facultativo os serviços considerados essenciais ao interesse público Municipal.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                       

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                     

                      Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 24 de Outubro de 2.019.

 

 

DORILDO PEGORINI.

Prefeito Municipal.

 

Registrado e publicado em data supra.

 

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.


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