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Legislação

Decreto Executivo 5.471/2019

Publicada em: 24 out 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE LEI 1045/2019 – QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2019 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5471
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DECRETO Nº 5.471/19 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.

 

 

 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE LEI 1045/2019 – QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2019 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                                DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Municipal n. 1.045/2018 de 24 de outubro de 2019.

 

DECRETA?

 

Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar, no orçamento do Município de Jardinópolis, no valor de R$ R$ 544.600,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil e seiscentos reais) nas dotações abaixo:

 

Órgão         02.00 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária             02.01 – Gabinete do Prefeito

Função                                    04 – Administração

Sub Função                                      124 – Controle Interno

Programa                                0002 – Gestão Administrativa Superior

Projeto/Atividade                    2.003 – Manutenção das Atividades de Controle Interno

Modalidade de Aplicação:       3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais).

 

 

Órgão         03.00 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇAO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária             03.01 – Departamento de Administração

Função                                    04 – Administração

Sub Função                                    122 – Administração Geral

Programa                                0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto/Atividade                    2.004 – Manutenção das Atividades de Administração Geral do Município 

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete  mil reais).

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa  mil reais).

 

Órgão         04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.

Unidade Orçamentária             04.01 – Departamento de Educação

Função                                    12 – Educação

Sub Função                            365 – Educação Infantil

Programa                               0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade                    2.014 – Manutenção das Atividades de Ensino Infantil 

Modalidade de Aplicação:       3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1019 com o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

 

Órgão         06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária             06.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função                                    08 – Assistência Social

Sub Função                            244 – Assistência Comunitária

Programa                               0010 – Atenção a Família

Projeto/Atividade                    2.023 – Manutenção de Programa de Assistência  Social  a Família

Modalidade de Aplicação:       3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

 

 

Órgão          09.00 – SECRETARIA DA AGRIC. E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária             09.01 – Departamento de Agricultura

Função                                             20 - Agricultura

Sub Função                                      606 – Extensão Rural

Programa                                0017 – Apoio a Atividade Agropecuária

Projeto/Atividade                    2.033 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Agricultura.

Modalidade de Aplicação:       3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

 

Art.  2º As fontes de recursos utilizadas para a cobertura do crédito adicional de que trata o artigo 1º é remanejado de dotação a seguir:

 

 

Órgão           02.00 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária             02.01 – Gabinete do Prefeito

Função                                    04 – Administração

Sub Função                                      124 – Controle Interno

Programa                                0002 – Gestão Administrativa Superior

Projeto/Atividade                    1.054 – Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para o Controle Interno

Modalidade de Aplicação:       4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

 

Órgão           02.00 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária             02.01 – Gabinete do Prefeito

Função                                    04 – Administração

Sub Função                                      124 – Controle Interno

Programa                                0002 – Gestão Administrativa Superior

Projeto/Atividade                    2.003 – Manutenção das Atividades de Controle Interno.

Modalidade de Aplicação:       3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

 

Órgão         03.00 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇAO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária             03.01 – Departamento de Administração

Função                                    04 – Administração

Sub Função                                      122 – Administração Geral

Programa                                0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto/Atividade                    2.004 – Manutenção das Atividades de Administração Geral do Município.

Modalidade de Aplicação:       3.3.50.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

 

 

Órgão         04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária             04.01 –  Departamento de Educação

Função                                    12 – Educação

Sub Função                            361 –Ensino Fundamental

Programa                               0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade                    1.010 – Aquisição de Veiculo para o Transporte Escolar.

Modalidade de Aplicação:       4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1001 com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Modalidade de Aplicação:       4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1032 com o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

 

Órgão         04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária             04.01 –  Departamento de Educação

Função                                    12 – Educação

Sub Função                            361 – Ensino Fundamental

Programa                               0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade                    2.011 – Manutenção do Transporte Escolar.

Modalidade de Aplicação:       3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1001 com o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

 

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Órgão         04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária             04.02 –  Departamento de Cultura

Função                                    13 – Cultura

Sub Função                            392 – Difusão Cultural

Programa                               0007 – Valorização da Cultura

Projeto/Atividade                    1.061 – Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para a Biblioteca Publica.

Modalidade de Aplicação:       4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

 

 

Órgão         04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária             04.03 –  Departamento de Esportes

Função                                    27 – Desporto e Lazer

Sub Função                            812 – Desporto Comunitário

Programa                               0008 – Esporte e Saúde e Vida

Projeto/Atividade                    1.013 – Construção de Quadras Esportivas  

Modalidade de Aplicação:       4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Órgão         06.00 – SECRETARIA  DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária             06.01 –  Fundo Municipal da Assistência Social

Função                                    08– Assistência Social

Sub Função                            244 – Assistência Comunitária

Programa                               0010 – Atenção a Família

Projeto/Atividade                    1.064 – Reforma do Prédio dos Idosos 

Modalidade de Aplicação:       3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Modalidade de Aplicação:       4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 21.279,99 (vinte e um mil e duzentos e setenta e nove  reais e noventa e nove centavos).

 

 

Órgão         06.00 – SECRETARIA  DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária             06.03 –  Fundo Municipal da Habitação

Função                                    16 – Habitação

Sub Função                            482 – Habitação Urbana

Programa                               0012 – Habitação e Cidadania

Projeto/Atividade                    1.020 – Construções de Habitações Populares Urbanas 

Modalidade de Aplicação:       3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Modalidade de Aplicação:       4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 61.861,38 (sessenta e um mil e oitocentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos).

 

 

Órgão         07.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO

Unidade Orçamentária             07.01 – Departamento de Indústria Comércio e Turismo

Função                                    22 – Indústria

Sub Função                            661 – Promoção Industrial

Programa                               0013 – Geração de Emprego e Renda

Projeto/Atividade                    1.023 – Construções de Barracão Industrial  

Modalidade de Aplicação:       4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

 

Órgão         07.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO

Unidade Orçamentária             07.01 – Departamento de Indústria Comércio e Turismo

Função                                    23 – Comércio e Serviços

Sub Função                            695 – Turismo

Programa                               0013 – Geração de Emprego e Renda

Projeto/Atividade                    2.013 – Manutenção do Turismo Municipal  

Modalidade de Aplicação:       3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Modalidade de Aplicação:       3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

 

Órgão         08.00 – SECRETARIA DOS TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLIC.

Unidade Orçamentária             08.01 –  Transportes

Função                                    26 – Transporte

Sub Função                            782 – Transporte Rodoviário

Programa                               0014 – Infra Estrutura em Transporte

Projeto/Atividade                    1.027 – Construção e Reforma de Pontes. 

Modalidade de Aplicação:       4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

 

Órgão         08.00 – SECRETARIA DOS TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLIC.

Unidade Orçamentária             08.01 –  Transportes

Função                                    26 – Transporte

Sub Função                            782 – Transporte Rodoviário

Programa                               0014 – Infra Estrutura em Transporte

Projeto/Atividade                    1.028 – Renovação do Parque de Maquinas. 

Modalidade de Aplicação:       4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

 

Órgão         08.00 – SECRETARIA DOS TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLIC.

Unidade Orçamentária             08.01 –  Transportes

Função                                    26 – Transporte

Sub Função                            782 – Transporte Rodoviário

Programa                               0014 – Infra Estrutura em Transporte

Projeto/Atividade                    1.030 – Recuperação de Estradas. 

Modalidade de Aplicação:       4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

 

Órgão         08.00 – SECRETARIA DOS TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLIC.

Unidade Orçamentária             08.01 –  Transportes

Função                                    26 – Transporte

Sub Função                            782 – Transporte Rodoviário

Programa                               0014 – Infra Estrutura em Transporte

Projeto/Atividade                    1.035 – Construção de Barracão para o DMER. 

Modalidade de Aplicação:       4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

 

Órgão         08.00 – SECRETARIA DOS TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLIC.

Unidade Orçamentária             08.02 – Obras e Serviços Urbanos

Função                                    06 – Segurança Publica

Sub Função                            752 – Energia Elétrica

Programa                               0015 – Urbanismo

Projeto/Atividade                    2.029 – Manutenção da Iluminação Publica. 

Modalidade de Aplicação:       3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

 

Órgão         08.00 – SECRETARIA DOS TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLIC.

Unidade Orçamentária             08.02 – Obras e Serviços Urbanos

Função                                    15 – Urbanismo

Sub Função                            451 – Infra Estrutura Urbana

Programa                                0015 – Urbanismo

Projeto/Atividade                    1.032 – Pavimentação de Passeios. 

Modalidade de Aplicação:       4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 46.458,63 (quarenta e seis mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos).

 

 

Órgão                    09.00 – SECRETARIA DA AGRIC. E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária             09.01 – Departamento de Agricultura

Função                                    20 - Agricultura

Sub Função                                      606 – Extensão Rural

Programa                                0017 – Apoio a Atividade Agropecuária

Projeto/Atividade                    1.044 – Ampliação da Patrulha Agrícola

Modalidade de Aplicação:       4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

 

 

 

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 24 de outubro de 2019.

 

 

 

       DORILDO PEGORINI

                                     Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado em data supra

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.

 


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