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Legislação

Decreto Executivo 5.463/2019

Publicada em: 02 out 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2019 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5463
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DECRETO Nº 5.463/19 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.

 

 

 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2019 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                                  DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o artigo 5º, da lei 1029/18 de 10 de dezembro de 2018.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar, no orçamento do Município, no valor de R$ 103.020,00 (cento e três mil e vinte reais) nas dotações abaixo relacionadas:

 

ITEM I

 

Órgão        03.00 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇAO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO.

Unidade Orçamentária   03.02 – Departamento de Finanças

Função                          04 – Administração

Sub Função                             123 – Administração Financeira

Programa                       0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto/Atividade          2.007 – Manutenção das Atividades Financeiras e Contábeis

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais).

 

ITEM II

 

Órgão        04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Unidade Orçamentária   04.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Função                          12 – Educação

Sub Função                   365- Educação Infantil

Programa                                 0006 – CRIANÇA NA ESCOLA

Projeto/Atividade          2.015 – Manutenção da Creche Municipal

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1019 com o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

 

ITEM III

 

Órgão                           06.00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária   06.01 – Fundo Municipal da Assistência Social

Função                          08 – Assistência Social

Sub Função                            244 – Assistência Comunitária

Programa                       0010 – ATENÇÃO A FAMILIA

Projeto/Atividade           2.023 – Manutenção de Programa de Assistência Social a Família

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$42.720,00 (quarenta e dois mil e setecentos e vinte reais).

 

ITEM IV

 

Órgão                                     09.00 – SECRETARIA DA AGRIC. E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária   09.01 – Departamento de Agricultura

Função                           20 - Agricultura

Sub Função                    606 – Extensão Rural

Programa                       0017 – APOIO  A  ATIVIDADE AGROPECUÁRIA

Projeto/Atividade          1.043 – Participação no Sistema de Distribuição de Água

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)

 

 

Art. 2º - A fonte de recursos utilizada para cobertura do crédito adicional de que trata o Artigo 1º, é remanejamento de dotação, conforme a seguir:

 

 

ITEM I

 

Órgão        03.00 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇAO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária   03.02 – Departamento de Finanças

Função                          04 – Administração

Sub Função                             123 – Administração Financeira

Programa                       0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto/Atividade          2.007 – Manutenção das Atividades Financeiras e Contábeis

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais).

 

ITEM II

 

Órgão        04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária   04.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Função                          12 – Educação

Sub Função                   365- Educação Infantil

Programa                                 0006 – CRIANÇA NA ESCOLA

Projeto/Atividade          2.015 – Manutenção da Creche Municipal

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1018 com o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

 

ITEM III

 

Órgão                                    06.00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária            06.01 – Fundo Municipal da Assistência Social

Função                                   08 – Assistência Social

Sub Função                                     244 – Assistência Comunitária

Programa                                0010 – ATENÇÃO A FAMILIA

Projeto/Atividade                    2.023 – Manutenção de  Programa de  Assistência Social a Família

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1135 com o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1065 com o valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1235 com o valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1265 com o valor de R$ 1.110,00 (um mil e cento e dez reais).

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1535 com o valor de R$ 1.110,00 (um mil e cento e dez reais).

 

 

ITEM IV

 

Órgão                   09.00 – SECRETARIA DA AGRIC. E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária   09.01 – Departamento de Agricultura

Função                           20 - Agricultura

Sub Função                    606 – Extensão Rural

Programa                       0017 – APOIO  A  ATIVIDADE AGROPECUÁRIA

Projeto/Atividade          1.043 – Participação no Sistema de Distribuição de Água

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1064 com o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

 

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

  Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 02 de outubro de 2019.

 

 

       DORILDO PEGORINI

                                            Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado em data supra

 

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.


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