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Legislação

Lei Ordinária 1.044/2019

Publicada em: 01 out 2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2019 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 1.044.19
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LEI Nº 1.044/19 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2019 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                      DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jardinópolis aprovou e EU sanciono a seguinte LEI.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Jardinópolis no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) nas dotações  abaixo relacionadas:

 

 

Órgão                          05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária   05.01 –  Fundo  Municipal da Saúde

Função                          10 - Saúde

Sub Função                             302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa                       0009 – SAÚDE  COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade          2.037 – Manutenção das Atividades de Media Complexidade

Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00 – Aplicação Direta DR 1002 com o valor de R$ 80.000,00 (oitenta  mil reais)

 

 

Art. 2º A fonte de recursos utilizada para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º é remanejamento de dotação, conforme a seguir.

 

 

 

 

Órgão                          05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária   05.01 –  Fundo  Municipal da Saúde

Função                          10 - Saúde

Sub Função                            301 – Atenção Básica  

Programa                       0009 – SAÚDE  COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade           1.014 – Aquisição de Mobiliário e Equip. para a Sec. da Saúde.

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1238  com o valor de R$ 9.000,00  (nove  mil reais).

 

 

Órgão                          05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária   05.01 –  Fundo  Municipal da Saúde

Função                          10 - Saúde

Sub Função                            304 – Vigilância Sanitária 

Programa                       0009 – SAÚDE  COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade           1.063 – Aquisição de Veiculo para a Vigilância Sanitária

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1002  com o valor de R$ 26.000,00  (vinte e seis  mil reais).

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1738  com o valor de R$ 24.000,00  (vinte e quatro  mil reais)

 

 

Órgão                          05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária   05.01 –  Fundo  Municipal da Saúde

Função                          10 - Saúde

Sub Função                            304 – Vigilância Sanitária

Programa                       0009 – SAÚDE  COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade           2.020 – Manutenção do Programa da Vigilância Sanitária

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1002  com o valor de R$ 11.000,00  (onze  mil reais)

 

 

Órgão                          05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária   05.01 –  Fundo  Municipal da Saúde

Função                          10 - Saúde

Sub Função                            305 – Vigilância Epidemiológica 

Programa                       0009 – SAÚDE  COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade           2.021 – Manutenção do Programa da Vigilância Epidemiológica 

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1002  com o valor de R$ 10.000,00  (dez  mil reais)

 

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis, SC, 01 de Outubro de 2019.

 

 

DORILDO PEGORINI

   Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada em data supra.

 

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.

 


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