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Legislação

Decreto Executivo 5.451/2019

Publicada em: 27 ago 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE LEI 1041/2019 – QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2019 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5451
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DECRETO Nº 5.451/2019 DE 27 DE AGOSTO DE 2019.

 

 

 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE LEI 1041/2019 – QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2019 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Municipal n. 1.041/2019 de 27 de agosto de 2019.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardinópolis no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) nas dotações abaixo:

 

Órgão         04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária             04.01 – Departamento de Educação

Função                                    12 – Educação

Sub Função                            361 – Ensino Fundamental

Programa                              0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade                    2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação:       3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1019 com o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Modalidade de Aplicação:       3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1001 com o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

 

 

Órgão         04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária             04.01 – Departamento de Educação

Função                                    12 – Educação

Sub Função                            361 – Ensino Fundamental

Programa                               0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade                    2.012 – Manutenção do Prog. da Merenda Escolar 

Modalidade de Aplicação:       3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

 

Órgão         04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária             04.01 – Departamento de Educação

Função                                    12 – Educação

Sub Função                            365 – Educação Infantil

Programa                               0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade                    2.014 – Manutenção das Atividades de Ensino Infantil 

Modalidade de Aplicação:       3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1019 com o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Modalidade de Aplicação:       3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1001 com o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

 

Órgão         04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária             04.01 – Departamento de educação

Função                                    12 – Educação

Sub Função                            365 – Educação Infantil

Programa                               0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade                    2.015 – Manutenção da Creche Municipal 

Modalidade de Aplicação:       3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1019 com o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

 

Órgão         04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária             04.03 – Departamento de Esportes

Função                                    27 – Desporto e Lazer

Sub Função                            812 – Desporto Comunitário

Programa                               0008 – ESPORTE E SAÚDE E VIDA

Projeto/Atividade                    2.018 – Manutenção das Atividades Esportivas

Modalidade de Aplicação:       3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Órgão         06.00 – SECRETARIA  DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária             06.01 –  Fundo Municipal de Assistência Social

Função                                    08 – Assistência Social

Sub Função                            244 – Assistência Comunitária

Programa                               0010 – Atenção a Família

Projeto/Atividade                    2.023 – Manutenção de Programa de Assistência  Social  a Família

Modalidade de Aplicação:       3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Órgão         06.00 – SECRETARIA  DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária             06.01 –  Fundo Municipal de Assistência Social

Função                                    08 – Assistência Social

Sub Função                            244 – Assistência Comunitária

Programa                               0010 – Atenção a Família

Projeto/Atividade                    2.038 – Manutenção dos Serviços de Convivência

Modalidade de Aplicação:       3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Órgão         08.00 – SECRETARIA DOS TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLIC.

Unidade Orçamentária             08.02 – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Função                                    06 – Segurança Publica

Sub Função                            181 – Policiamento

Programa                               0016 – Transito Seguro

Projeto/Atividade                    2.032 – Manutenção da Segurança Publica. 

Modalidade de Aplicação:       3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. .  2º As fontes de recursos utilizadas para a cobertura do crédito adicional de que trata o artigo 1º é remanejado de dotação a seguir:

 

 

Órgão           02.00 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária             02.01 – Gabinete do Prefeito

Função                                    04 – Administração

Sub Função                                      122 – Administração Geral

Programa                                0002 – Gestão Administrativa Superior

Projeto/Atividade                    2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

Modalidade de Aplicação:       3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

 

Órgão         03.00 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇAO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária             03.01 – Departamento de Administração

Função                                    04 – Administração

Sub Função                                      122 – Administração Geral

Programa                                0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto/Atividade                    2.005 – Manutenção de Pensões e Aposentadorias

Modalidade de Aplicação:       3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 17.032,00 (dezessete mil e trinta e dois reais).

 

 

Órgão         03.00 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇAO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária             03.01 – Departamento de Administração

Função                                    04 – Administração

Sub Função                                      122 – Administração Geral

Programa                                0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto/Atividade                    2.006 – Contribuição a Entidades Municipalistas

Modalidade de Aplicação:       3.1.71.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 11.215,76 (onze mil e duzentos e quinze reais e setenta e seis centavos).

Modalidade de Aplicação:       3.3.71.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 5.512,24 (cinco mil e quinhentos e doze reais e vinte e quatro centavos).

Modalidade de Aplicação:       3.3.93.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 1.895,00 (um mil e oitocentos e noventa e cinco reais).

 

 

Órgão         03.00 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇAO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária             03.03 – Departamento de Planejamento

Função                                    04 – Administração

Sub Função                                      121 – Planejamento e Orçamento

Programa                                0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto/Atividade                    2.008 – Manutenção do Planejamento Municipal

Modalidade de Aplicação:       3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Modalidade de Aplicação:       3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Órgão         04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária             04.01 –  Departamento de Educação

Função                                   12 – Educação

Sub Função                            361 –Ensino Fundamental

Programa                               0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade                    2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação:       3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1337 com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

 

Órgão         04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária             04.01 –  Departamento de Educação

Função                                    12 – Educação

Sub Função                            367 – Educação Especial

Programa                               0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade                    2.010 – Manutenção da Educação Especial 

Modalidade de Aplicação:       3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1001 com o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Modalidade de Aplicação:       3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1018 com o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

 

Órgão         04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária             04.01 –  Departamento de Educação

Função                                    12 – Educação

Sub Função                            361 – Ensino Fundamental

Programa                               0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade                    2.011 – Manutenção do Transporte Escolar 

Modalidade de Aplicação:       3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1001 com o valor de R$ 70.610,88 (setenta mil e seiscentos e dez reais e oitenta e oito centavos).

 

 

Órgão         04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária             04.01 –  Departamento de Educação

Função                                    12 – Educação

Sub Função                            364 – Ensino Superior

Programa                               0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade                    1.005 – Incentivo ao Ensino Superior 

Modalidade de Aplicação:       3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 30.194,12 (trinta mil e cento e noventa e quatro reais e doze centavos).

 

Órgão         04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária             04.01 –  Departamento de Educação

Função                                    12 – Educação

Sub Função                            365 – Educação Infantil

Programa                               0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade                    1.059 – Aquisição de Mob. e Equip. p/ Pré Esc. 

Modalidade de Aplicação:       4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1019 com o valor de R$ 13.540,00 (treze mil e quinhentos e quarenta reais).

 

Órgão         04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária             04.01 – Departamento de Educação

Função                                    12 – Educação

Sub Função                            365 – Educação Infantil

Programa                               0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade                    2.015 – Manutenção da Creche Municipal 

Modalidade de Aplicação:       3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1337 com o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

 

Órgão         04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária             04.01 –  Departamento de educação

Função                                    13 – Cultura

Sub Função                            392 – Difusão Cultural

Programa                               0007 – Valorização da Cultura

Projeto/Atividade                    1.060 – Ampliação da Casa da Cultura 

Modalidade de Aplicação:       4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Órgão         06.00 – SECRETARIA  DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária             06.01 –  Fundo Municipal da Assistência Social

Função                                    08– Assistência Social

Sub Função                            244 – Assistência Comunitária

Programa                               0010 – Atenção a Família

Projeto/Atividade                    1.064 – Reforma do Prédio dos Idosos 

Modalidade de Aplicação:       4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

 

 

Órgão         06.00 – SECRETARIA  DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária             06.03 –  Fundo Municipal da Habitação

Função                                    16 – Habitação

Sub Função                            482 – Habitação Urbana

Programa                               0012 – Habitação e Cidadania

Projeto/Atividade                    1.065 – Aquisição de Terrenos 

Modalidade de Aplicação:       4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Órgão         08.00 – SECRETARIA DOS TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLIC.

Unidade Orçamentária             08.01 –  Transportes

Função                                    26 – Transporte

Sub Função                            782 – Transporte Rodoviário

Programa                               0014 – Infra Estrutura em Transporte

Projeto/Atividade                    1.028 – Renovação do Parque de Maquinas. 

Modalidade de Aplicação:       4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

 

Órgão         08.00 – SECRETARIA DOS TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLIC.

Unidade Orçamentária             08.02 –  OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Função                                    15 – Urbanismo

Sub Função                            451 – Infraestrutura Urbana

Programa                               0015 – Urbanismo

Projeto/Atividade                    1.037 – Construção de Portal Municipal. 

Modalidade de Aplicação:       4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

 

Órgão         08.00 – SECRETARIA DOS TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLIC.

Unidade Orçamentária             08.02 –  OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Função                                    27 – Desporto e Lazer

Sub Função                            813 – Lazer

Programa                               0015 – Urbanismo

Projeto/Atividade                    1.040 – Implantação da Praça Municipal. 

Modalidade de Aplicação:       4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Órgão                    09.00 – SECRETARIA DA AGRIC. E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária             09.01 – Departamento de Agricultura

Função                                    20 - Agricultura

Sub Função                                      606 – Extensão Rural

Programa                                0017 – Apoio a Atividade Agropecuária

Projeto/Atividade                    1.038 – Aquisição de Sementes de Pastagens

Modalidade de Aplicação:       3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

Órgão                    09.00 – SECRETARIA DA AGRIC. E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária             09.01 – Departamento de Agricultura

Função                                             20 - Agricultura

Sub Função                                      606 – Extensão Rural

Programa                                0017 – Apoio a Atividade Agropecuária

Projeto/Atividade                    1.046 – Aquisição de Veículo para a Sec. da Agric.

Modalidade de Aplicação:       4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Órgão                    09.00 – SECRETARIA DA AGRIC. E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária             09.01 – Departamento de Agricultura

Função                                             20 - Agricultura

Sub Função                                      608 – Promoção da produção Agropecuária

Programa                                0009 – Saúde Comunitária

Projeto/Atividade                    2.035 – Manutenção do Programa de Melhoria Genética.

Modalidade de Aplicação:       3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

  Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 27 de agosto de 2019.

 

       DORILDO PEGORINI

                                     Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado em data supra     NILSON JOSÉ ZATTI Chefe de Gabinete.

 


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