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Legislação

Decreto Executivo 5.450/2019

Publicada em: 27 ago 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5450
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DECRETO Nº 5.450/19 DE 27 DE AGOSTO DE 2019.


DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


                                       DORILDO PEGORINI, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 71, VI da Lei Orgânica do Município de Jardinópolis-SC.

DECRETA:       

 

Art. 1º A utilização de veículos oficiais pela Administração Municipal deverá ser realizada conforme as disposições deste decreto.

 

CAPÍTULO I

DA CLASSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS

 

Art. 2º O transporte oficial far-se-á por meio das seguintes modalidades:

a) veículo oficial próprio;

b) veículo oficial locado;

c) veículo oficial em cessão de uso.

Art. 3º Para fins deste decreto considera-se:

a) veículo oficial próprio: aquele de propriedade do Município;

b) veículo oficial locado: aquele contratado pela Administração Municipal;

c) veículo oficial em cessão de uso: aquele cedido, gratuitamente, de um órgão para outro;

d) condutor: profissional devidamente habilitado como motorista.

 

Art. 4º Os veículos oficiais, quanto à utilização, classificam-se em:

a) veículos de representação;

b) veículos de serviço.

Art. 5º Os veículos oficiais de representação são de uso privativo do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

 

Art. 6º Os veículos oficiais de serviço serão utilizados exclusivamente para o transporte de materiais e de pessoas a serviço, em consonância com o interesse da Administração Pública, e conduzidos por servidores em efetivo exercício de cargo, emprego ou função pública.

Art. 7º É vedado:

a) o uso de veículos oficiais para o transporte de pessoas estranhas ao serviço público, salvo, em caráter eventual, quando estejam a serviço da Administração Pública e devidamente autorizadas pelo Secretário Municipal da pasta demandante;

b) o uso de veículos oficiais para o transporte de servidores públicos, incluindo-se os afastados do cargo, emprego ou função, para fim diverso do que lhe for destinado, principalmente o transporte eventual ou rotineiro de servidores entre suas residências e os locais de trabalho, excetuando a hipótese de viagem a serviço, devidamente comprovadas e autorizadas pelo Secretário Municipal da pasta demandante;

c) o uso de veículos oficiais nos sábados, domingos e feriados, exceto para eventual desempenho de encargos inerentes ao exercício da função pública ou nas hipóteses previstas neste Decreto;

d) o uso de veículos oficiais em excursões de lazer ou passeios;

e) a guarda dos veículos oficiais em garagem residencial, salvo nas hipóteses previstas neste Decreto.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto na alínea “a”, deste artigo, aos veículos oficiais que executam atividades nas áreas de educação, saúde, assistência social, esporte e lazer.

 

Art. 8º Com exceção dos veículos oficiais de representação, utilizados pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a utilização de veículo oficial de serviço fora do horário normal de expediente do órgão (sábados, domingos e feriados) e as viagens para fora do território do Município de Jardinópolis deverão ser autorizadas pelos Secretários Municipais das respectivas pastas.

Art. 9º Somente poderá conduzir veículo oficial de propriedade do Município servidor que porte Carteira Nacional de Habilitação em categoria compatível e seja titular de cargo efetivo ou comissionado do Município.

§ 1º Com exceção dos servidores lotados na carreira de motoristas, os demais deverão ser autorizados previamente pelos Secretários Municipais da respectiva pasta.

§ 2º Será admitida a condução de veículo oficial cedido ao Município por motorista não titular de cargo ou função pública municipal, desde que mediante previsão expressa no respectivo termo de cessão de uso.

 

Ar. 10. O condutor do veículo assumirá integralmente responsabilidade pelos danos causados ao Município ou a terceiros, bem como pelo uso indevido do veículo e pelas infrações decorrentes de atos praticados na condução do mesmo, nos termos da legislação civil, penal, de trânsito, disciplinar e demais disposições aplicáveis.

 

CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS

 

Art. 11. Os veículos oficiais portarão placas brancas de acordo com os modelos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Art. 12. Os veículos oficiais de representação poderão ter identificação própria, enquanto que os veículos oficiais de serviço serão identificados pelo símbolo oficial do Município de Jardinópolis-SC.

§ 1º Fica facultado a utilização, em conjunto com o símbolo oficial do Município, adesivo veicular com indicações externas de programas sociais, projetos ou ações de governo como forma de orientar a população, devendo ter o caráter educativo, informativo ou de orientação social.

§ 2º Fica vedado qualquer outro tipo de adesivo não oficial, tais como times de futebol, propagandas, nomes, símbolos, imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público, entre outros.

 

 

 

CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS NO TOCANTE AO USO, MANUTENÇÃO E GUARDA DOS VEÍCULOS OFICIAIS.

 

Art. 13. Os agentes públicos autorizados a conduzir/dirigir veículos da Administração Municipal ficam obrigados a observar os seguintes procedimentos no tocante ao uso, manutenção e guarda dos veículos:

a) antes de sair com o veículo do estacionamento, o condutor deve vistoriar o nível de óleo e da água do radiador, a calibragem dos pneus, se os documentos estão no interior do veículo e preencher o formulário com a quilometragem, data e horário da saída;

b)  utilizar o veículo durante o horário de trabalho e somente a serviço do município;

c) a utilização do veículo fora do horário especificado depende de autorização do Secretário Municipal da pasta;

d) os veículos oficiais de representação e de serviço deverão ser abastecidos nos postos de combustíveis contratados pela administração, salvo quando em viagem, hipótese em que a despesa será paga com o valor do adiantamento;

e) ao final do expediente ou por ocasião do retorno ao município, os veículos oficiais devem ser recolhidos ao estacionamento público, sem esquecer dos procedimentos de desligar as luzes, trancar as portas e acionar o alarme;

f) não ceder carona a terceiros e tampouco ceder a direção do veículo oficial para pessoas não autorizadas;

g) o motorista deve dirigir o veículo oficial com cuidado, atentar-se paras as normas de trânsito e evitar a aplicação de multas, pois tanto os pontos como o valor das infrações serão transferidos ao agente público que conduzia o veículo na data da autuação;

h) o motorista que, na condução de veículo oficial do município, por imprudência, imperícia ou negligência, provocar acidentes de trânsitos, além da responsabilidade pelos danos causados ao bem público, também responderá solidariamente pelos prejuízos ocasionados a terceiros.

Parágrafo único. O motorista/condutor poderá guardar o veículo oficial em garagem residencial sempre que retornar de viagem à sede do município após às 22h e quando as viagens agendadas para fora do território do município tiverem previsão de saída entre às 22h de um dia e 6h do dia seguinte.

 

CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Administração:

a) utilizar o sistema informatizado de Frota para controlar o uso e a manutenção dos veículos oficiais do município;

b) monitorar a data de pagamento do licenciamento e da vigência das apólices de seguro dos veículos oficiais;

c) definir o local de recolhimento dos os veículos oficiais;

d) indicar o local onde os veículos oficiais, após serem declarados inservíveis ou desnecessários, deverão ser recolhidos até conclusão do processo de alienação e de baixa do patrimônio público.

e) orientar os motoristas/condutores em caso de acidentes de trânsito envolvendo, direta ou indiretamente, os veículos oficiais do município;

f) receber as notificações de autuações de infração de trânsito impostas aos veículos oficiais, identificar o motorista/condutor e orientar-lhe para que transfira os pontos à sua CNH, apresente defesa da autuação à autoridade de trânsito e, sendo o caso, dando-lhe ciência do desconto do valor da multa em folha de pagamento;

g) solicitar ao Prefeito Municipal a instauração de processo administrativo quando receber comunicação de uso irregular dos veículos oficiais, garantido o contraditório e a ampla defesa, sob pena de responder solidariamente.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

 

Art. 17. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

                             Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis - SC, em 27 de Agosto de 2019.

 

 

DORILDO PEGORINI,

Prefeito Municipal.

Registrado e Publicado, em data supra.

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.

 


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