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Legislação

Decreto Executivo 5.444/2019

Publicada em: 29 jul 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5444
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DECRETO Nº 5.444/19 DE 29/07/2019.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                                                                                                                                                           DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica em seu Art. 71, IV, XXIV e XXV, Edital de Concurso Público Municipal nº 001/19, Lei Complementar nº 042/11 de 16/12/2011 e Lei Complementar 084/19 de 23/04/2019.

 

                                                DECRETA:

 

Art. 1º - Fica nomeado o servidor publico municipal, Senhor RONALDO LUIZ TESSARO, CPF Nº 076.471.649-29, CI Nº 5.407.167, aprovado em concurso público, para ocupar o cargo em provimento efetivo de Professor de Inglês 20 horas semanal, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, percebendo o vencimento constante no Anexo III, da Lei Complementar nº 084/19 de 23 de Abril de 2019.

                                     

Art. 2º - Para fazer frente ás despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos consignados do orçamento vigente.

                    

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                     

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

                      Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis - SC, em 29 de Julho de 2.019.

 

 

DORILDO PEGORINI.

Prefeito Municipal.

 

Registrado e Publicado, em data supra.

 

NILSON JOSÉ ZATTI,

Chefe de Gabinete.


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