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Legislação

Decreto Executivo 5.422/2019

Publicada em: 27 jun 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPALE DA OUTRAS PROVIDËNCIAS.


Dec-5422
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DECRETO Nº 5.422/19 DE 27/06/2019.

 

 

DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPALE DA OUTRAS PROVIDËNCIAS.

                                                                                                                                                                                                            ALBINO KUSKOKSI, Prefeito Municipal em exercício de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica Município, em seu Art. 71, IV, XXIV, Lei Municipal Complementar nº 041/2011 de 16/12/2011 Lei Complementar nº 083/19 de 23 de Abril de 2019 e Lei complementar nº 086/19 de 28 de Maio de 2019.

 

 

                                               DECRETA:

 

                         Art. 1º - Fica Reenquadrado o servidor público Municipal Senhor DENILSON RESTELATTO portador do CPF Nº 092349249-67, CI Nº 5957607, Matricula nº 021.378-0/1, nomeado través do Decreto nº 4875/17 de 01/02/2017, ocupante do cargo de Chefe de Programas 40 horas semanal, emprovimento em comissão, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes Transportes, Obras e Serviços Públicos, passa a ser lotado na Secretaria municipal de Agricultura e Meio ambiente, a partir desta data. 

 

 

Art. 2º - Para fazer frente ás despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão utilizados recursos do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                     

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis - SC 27 de Junho de 2019.

 

 

     ALBINO KUSKOSKI.

     Prefeito Municipal em exercício,

 

Registrado e publicado em data supra.

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.


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