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Legislação

Decreto Executivo 5.421/2019

Publicada em: 27 jun 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5421
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DECRETO Nº 5.421/19 DE 27/06/2019.

 

 

DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                                                                                                                                                            ALBINO KUSKOSKI, Prefeito Municipal em Exercício de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica Município, em seu Art. 71, IV, XXIV, Lei Municipal Complementar nº 041/2011 de 16/12/2011 Lei Complementar nº 083/19 de 23 de Abril de 2019 e Lei complementar nº 086/19 de 28 de Maio de 2019.

 

 

                                               DECRETA:

 

                         Art. 1º - Fica Reenquadrado o servidor público Municipal Senhor ITACIR ROSARIO portador do CPF Nº 006.311.389-94, CI Nº 4.402.344, Matricula nº 021.420-5/1, nomeado través do Decreto nº 5.091/17 de 17/10/2017, ocupante do cargo de Diretor de Projetos 40 horas semanal, emprovimento em comissão, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços  Públicos, passa a ser lotado na Secretaria municipal de Saude, a partir desta data 

 

 

Art. 2º - Para fazer frente ás despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão utilizados recursos do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                     

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis - SC 27 de Junho de 2019.

 

 

     ALBINO KUSKOSKI.

     Prefeito Municipal em exercício,

 

Registrado e publicado em data supra.

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.


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