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Legislação

Lei Complementar 84/2019

Publicada em: 10 jun 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 084.19
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LEI COMPLEMENTAR N. º 084/19 DE 23 DE ABRIL DE 2019.

 

                

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

    DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jardinópolis aprovou e EU sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR.

 

         Art. - 1º Fica reajustado o vencimento dos Professores da rede Municipal de ensino, em 7,44% (sete vírgula quarenta e quatro por cento), sendo 3,94% corrigido pelo INPC/IBGE conforme disposto no (§ 2° do Art. 33 da Lei Complementar 042/2011 - Plano de Cargos e Remuneração) e 3,50% (três vírgula cinquenta por cento) de reajuste em atendimento a reposição proporcional conforme o piso do magistério federal, ao disposto no § 2° do Art. 33 da Lei Complementar 042/2011 (Plano de Cargos e Remuneração).

 

           Art. - 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação da Presente Lei serão consignados recursos do Orçamento vigente.

 

           Art. - 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Abril de 2019.

 

          Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, 23 de Abril de 2019.

 

 

DORILDO PEGORINI

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada em data supra.

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.


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