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Legislação

Decreto Executivo 5.381/2019

Publicada em: 02 mai 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 5.381/19 DE 02/05/2019.

 

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                                                                                                                                                      DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica Município, em seu Art. 71, IV, XXIV, Lei Municipal Complementar nº 041/2011 de 16/12/2011 Lei Complementar nº 046/13 de 24 de Maio de 2013 e Lei complementar nº 083/19 de 23 de Abril de 2019.

 

 

                                               DECRETA:

 

   Art. 1º - Fica nomeada a Senhora KELLER PROVIN, portadora do CPF Nº 068.083.719-11, CI Nº 5.770.399, para ocupar o cargo de provimento em Comissão de Chefe de Programas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 40 horas semanal, percebendo a remuneração fixada no Nível CC-3, Anexo V, da Lei Complementar nº 083/19 de 23/04/2019.

 

 

Art. 2º - Para fazer frente ás despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão utilizados recursos do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                     

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis - SC 02 de Maio de 2019.

 

 

DORILDO PEGORINI.

Prefeito Municipal,

 

Registrado e publicado em data supra.

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.


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