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Legislação

Lei Complementar 82/2019

Publicada em: 16 abr 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR 063/2015, ALTERA O ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 082.19
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LEI COMPLEMENTAR N° 082/19 DE 16 DE ABRIL DE 2019.

 

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR 063/2015, ALTERA O ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                   DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jardinópolis aprovou e EU sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR.

Art. 1° Fica acrescentado o Parágrafo Único ao artigo 441 da Lei Complementar 063/2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 441 – ..................................................................................................................

 

Parágrafo único: O prazo de vencimento da taxa de alvará sanitário é a data de 30 de abril do ano civil.

 

            Art. 2º - Fica alterado o ANEXO I da Lei Complementar 063/2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO  I
TABELAS
Licença para Localização e Funcionamento Sanitária (Alvará)
Tabela I

ESTABELECIMENTOS

Coeficiente
aplicável
sobre a
UFRM

Hospitais, casa de saúde e todos os estabelecimentos de assistência médica hospitalar, fontes hidrominerais, minerais, termais, climatérios, de repouso e congêneres. Prótese dentaria, de aparelhos ou acessórios para uso odontológico. Instituto de esteticismo, ginástica, fisioterapia, reabilitação e saunas, importadoras e exportadoras de drogas. Indústrias de produtos farmacêuticos, biológicos, toucador, higiene pessoal e ambiental. Indústrias químicas relacionadas com a saúde e estabelecimentos hemoterápicos, distribuidoras de medicamentos. Aparelhos de radioterapia, bombas de césio e cobalto. Atacadista de alimentos, frigoríficos e matadouros. Fábricas de gorduras e banhas. Indústrias de lacticínios. Indústrias de carnes. Indústrias de óleo comestível e cerealista.

 

1,00

 

Tabela II

ESTABELECIMENTOS

Coeficiente
aplicável
sobre a
UFRM

Serviço de raios-X e radiações ionizantes. Clínicas médica odontológica e congênere, sem regime de internato. Hotéis, dormitórios, supermercados. Depósito de alimentos e bebidas, usinas de açúcar. Fábricas engarrafadoras de bebidas, fábricas de massas. Torrefação e moagem de café. Triparias, graxarias e beneficiamento de cereais, postos de gasolinas,
lavajatos e congêneres.

 

0,7

 

 

Tabela III

ESTABELECIMENTOS

 

Coeficiente

aplicável

sobre a

UFRM

Laboratório de análises de pesquisas e anátomo patológica. Bancos de sangue e leite materno. Laboratório ou oficinas de aparelhos ou material óptico, acústica médica, ortopédica para fins de diagnósticos e analíticos de aparelhos e acessórios cirúrgicos, drogarias, farmácias, perfumarias e saneamento domiciliares. Indústrias de farinha, cozimento e temperos.
Indústrias de panificação, biscoitos, confeitarias e similares. Sorveterias.

 

 

0,7

Tabela IV

ESTABELECIMENTOS

Coeficiente
aplicável
sobre a
UFRM

Ambulatórios e consultórios médicos, odontológicos, veterinários e similares. Posto de coleta de laboratórios de análise. Posto de aplicação de injeção. Serviços de desinsetização, desratização, escritório de representação e propaganda farmacêutica médico, cientifico. Posto de
medicamento ou socorro farmacêutico. Pensões, bares, cães e similares. Depósito de frutas e verduras. Peixarias, açougues, mercearias Peg-Pag e armazém varejista. Pit-Dog.

 

0,5

 

Tabela V

ESTABELECIMENTOS

Coeficiente
aplicável
sobre a
UFRM

Casas de Esteticismo, Saunas, Hidromassagens, Ioga, Academias de ginástica e similares, Clubes-Danceteria e estabelecimentos congêneres.

0,3

 

Tabela VI

ESTABELECIMENTOS

Coeficiente
aplicável
sobre a
UFRM

Frutarias, quiosques, bancas de cereais, produtos de lacticínios, doces, salgados, carnes, frutas, verduras, cozimentos, temperos, ambulantes de doces, salgados, lanches, refresco, sorvetes, picolés, pipocas, frutas, quitandas, outros não especificados neste Anexo I e respectivas Tabelas.

0,3

 

            Art. 3º Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente lei serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º As demais disposições constantes na Lei Complementar 063/2015 permanecem inalteradas.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                           

            Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, em 16 de Abril de 2019.

 

DORILDO PEGORINI

Prefeito Municipal.

 

Registrada e publicada em data supra.

 

 

NILSONJOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.


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