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Legislação

Decreto Executivo 5.353/2019

Publicada em: 12 mar 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, EM TODA A REPARTIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5353
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DECRETO Nº 5.353/19 DE 12/03/2019.

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, EM TODA A REPARTIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

                                      DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor em especial a Lei Orgânica Municipal em seu Artigo 71, IV:  

                                               DECRETA:         

 Art. 1º - Fica Decretado Ponto Facultativo em toda a repartição Pública Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, nos próximos dias 18 e 19 de Março de 2019, (segunda feira, terça feira) em virtude da passagem do 27º Aniversário Político Administrativo do Município.

              

                       Parágrafo único. Ficam excluídos do ponto facultativo os serviços considerados essenciais ao interesse público Municipal.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                       

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                     

                      Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 12 de Março de 2.019.

  

DORILDO PEGORINI.

Prefeito Municipal.

 

Registrado e publicado em data supra.

  

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.


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