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Legislação

Decreto Executivo 5.275/2018

Publicada em: 23 nov 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2018 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 5.275/18 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2018 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o artigo 4º, inciso VI, da lei 1003/17 de 07 de dezembro de 2017.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar, no orçamento do Município, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nas dotações abaixo relacionadas:

 

 

Órgão            09.00 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

Unidade Orçamentária       09.01 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

Função                      20 – AGRICULTURA

Sub Função              605 – Abastecimento

Programa                  0017 – Apoio a Atividade Agropecuária

Projeto/Atividade    1.043 – Participação no Sistema de Distribuição de Água

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

 

Art. 2º - A fonte de recursos utilizada para cobertura do crédito adicional de que trata o Artigo 1º, é remanejamento de dotação, conforme a seguir:

 

 

Órgão            09.00 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

Unidade Orçamentária       09.01 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

Função                      20 – AGRICULTURA

Sub Função              605 – Abastecimento

Programa                  0017 – Apoio a Atividade Agropecuária

Projeto/Atividade    1.043 – Participação no Sistema de Distribuição de Água

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1064 com o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

 

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

    Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 23 de Novembro de 2018.

 

 

           DORILDO PEGORINI

                                         Prefeito Municipal

 

 

Registrado e publicado em data supra

 

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.

 


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