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Legislação

Decreto Executivo 5.257/2018

Publicada em: 01 nov 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Dec-5257
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DECRETO Nº 5.257/18 DE 01/11/2018.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                                                                                                                                                           DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica em seu Art. 71, IV, XXIV e XXV, Edital de Concurso Público Municipal nº 001/17, Lei Complementar nº 041/11 de 16/12/2011, Lei complementar nº 079/18 de 27 de Setembro de 2018.

 

                                                DECRETA:

 

Art. 1º - Fica nomeado o servidor publico municipal, Senhor RAFAEL RIBOLDI, CPF Nº 060.416.039-96, CI Nº 4.843.790-5, aprovado em concurso público, para ocupar o cargo em provimento efetivo de Motorista 40 horas semanal, com lotação na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos, percebendo o vencimento constante no Anexo I, Grupo II, Nível 22, da Lei Complementar nº 079/18 de 27 de Setembro de 2018.

                                     

Art. 2º - Para fazer frente ás despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos consignados do orçamento vigente.

                    

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                     

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

                      Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis - SC, em 01 de Novembro de 2.018.

 

 

DORILDO PEGORINI.

Prefeito Municipal.

 

Registrado e Publicado, em data supra.

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI,

Chefe de Gabinete.


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