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Legislação

Decreto Executivo 5.243/2018

Publicada em: 03 set 2018

Ementa: CONVOCA A VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.


Dec-5243
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DECRETO Nº 5.243/18 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.

 

CONVOCA A VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 

DORILDO PEGORINI Prefeito Municipal de Jardinópolis no uso de suas atribuições e de conformidade com a Legislação em vigor e em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescente:

 

                                              DECRETA:

 

Art. 1º - Fica convocada a VII Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 18 de Outubro de 2018, no­­­ Auditório da Escola de Ensino Básico Fazenda Triângulo situada a Avenida Presidente Kennedy, 34, tendo como tema central: Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências.

 

Art. - 2º A Conferência Municipal tem como objetivo proporcionar um espaço democrático de discussões e reflexões no âmbito municipal, buscando consolidação do princípio da prioridade absoluta, preconizado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                       Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis, 03 de Setembro de 2018.

 

 

          DORILDO PEGORINI

          Prefeito Municipal.

 

Registrada e Publicada em data pública.

 

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.


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